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Data de Publicação: 13/03/2024
Tema(s): Indenização por danos morais Estabelecimento indenizará por compartilhar imagens de confusão a ex-marido Imagens utilizadas em separação litigiosa do casal
Data de Publicação: 12/02/2024
Tema(s): Ato ilegal Penhora de 30% do benefício previdenciário de idosa de 83 anos que recebe apenas um salário mínimo Supensão da penhora Medida que resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante preservando a sua subsistência
Data de Publicação: 23/01/2024
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Data de Publicação: 05/01/2024
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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 27/10/2023
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Data de Publicação: 29/09/2023
Tema(s): Revisional de alimentos Alteração do binômio Constituição de nova família Necessidade de comprovação da redução da capacidade econômica do alimentante
Data de Publicação: 08/09/2023
Tema(s): Execução de alimentos Decreto de prisão Legalidade
Data de Publicação: 08/09/2023
Tema(s): Redução de jornada de trabalho Criança autista Sem redução de salário ou necessidade de compensação de horas trabalhadas
Data de Publicação: 12/07/2023